O Município de Pampilhosa da Serra estabeleceu um protocolo com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que permite à população pampilhosense recorrer a este serviço para a resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Com esta parceria, a competência territorial do CACRC foi alargada ao concelho de Pampilhosa da Serra, tornando mais simples, rápido e gratuito o processo de resolução de litígios entre consumidores e prestadores de serviços e vendedores de bens.
O Centro de Arbitragem de Coimbra é uma entidade especializada na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico — até 5 mil euros, limite correspondente à alçada dos tribunais de 1.ª instância. Pode ser acionado em casos de desacordo resultantes de contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens, celebrados entre consumidores e empresas.
Este serviço constitui uma forma eficaz e acessível de acesso à informação e defesa dos direitos dos consumidores, processos judiciais prolongados e dispendiosos. Além disso, todo o processo é gratuito, desde a fase inicial até à decisão final, garantindo uma alternativa simples, transparente e mais rápida.
A assinatura deste protocolo reflete o compromisso do Município em promover o bem-estar e a proteção dos cidadãos, facilitando o acesso a mecanismos que reforçam a confiança nas relações de consumo e contribuem para uma maior literacia jurídica e de consumo no concelho.
Para mais informações sobre o funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, os munícipes podem consultar o site oficial em www.cacrc.pt, ou contactar diretamente os serviços municipais.
