Pedir a atribuição do número polícia para a sua habitação é gratuito até ao dia 27 de março do próximo ano! O prolongamento da isenção total do pagamento das taxas de apreciação e deferimento de pedidos, foi aprovado, por unanimidade, na última Reunião de Câmara, realizada no dia 27 de janeiro.
A decisão permite que os munícipes possam regularizar a numeração dos seus prédios sem custos administrativos associados, durante um maior período de tempo. Esta numeração abrange os vãos de portas, portões ou cancelas legais que confinem com a via pública e que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros.
Os pedidos são efetuados na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal. Encontre, aqui, os dois documentos necessários à submissão do pedido ("petição diversa - número de polícia" e "declaração de documento de identificação"): https://www.cm-pampilhosadaserra.pt/pages/396?folders_list_15_folder_id=524
Recorde-se que em março de 2024, foi publicado, em Diário da República, o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, aprovado com a finalidade de facilitar e uniformizar o processo de identificação, comunicação, orientação e localização de imóveis urbanos e rústicos.
