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Município de Pampilhosa da Serra prevê pagar cerca de 600 mil euros em expropriações e fiscalização da 1.ª fase da obra de requalificação da EN344

GeralObras Públicas
13 Março 2024

O Município de Pampilhosa da Serra, ao abrigo do acordo de gestão assinado com a Infraestruturas de Portugal, em abril de 2022, prevê pagar um total de 632.155,85€ em despesas relativas a expropriações e fiscalização da 1.ª fase da obra de requalificação da Estrada Nacional 344, reforçando o compromisso da Autarquia Pampilhosense com a realização desta empreitada de requalificação do principal acesso ao IC8, e consequentemente à A13 e à sua sede de Distrito.

O referido acordo de gestão, assinado no âmbito das comemorações do Feriado Municipal de Pampilhosa da Serra, consigna ao Município Pampilhosense todas as despesas relativas às expropriações e às aquisições por via do direito privado que eventualmente se mostrem necessárias à execução da intervenção, incluindo os pareceres, licenças, autorizações técnicas ou de qualquer outra natureza, procedimentos administrativos, processos judiciais, atos notariais e registais, sendo as expropriações da inteira responsabilidade da Infraestruturas de Portugal. O Município comparticipa ainda financeiramente na contratação da fiscalização da obra, até ao montante máximo de 240.000,00€, mais IVA.

Estas despesas foram contabilizadas pela IP de modo previsional, uma vez que o processo de expropriações está ainda a ser negociado entre a empresa pública e os proprietários, estando de momento a emitir as primeiras faturas para pagamento pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra. Recorde-se que, para além da referida despesa, foi também assumido pelo Município Pampilhosense a despesa com os projetos da 1.ª e 2.ª fase de requalificação da EN344, que possibilitou o acesso a financiamento e consequente viabilização da obra referente à 1.ª fase.

A 1.ª fase de requalificação da Estrada Nacional 344, estende-se ao longo de cerca de 7,7 quilómetros, entre a Vila de Pampilhosa da Serra e o cruzamento para a aldeia de Maria Gomes, numa empreitada adjudicada por 11.882.355,29€, pela Infraestruturas de Portugal à empresa JJR & Filhos SA, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e que, apesar de ainda não estar concluído o processo de expropriações, teve o seu arranque a 5 de julho de 2023, graças à declaração de utilidade pública, publicada pelo Despacho 4240/2023, de 5 de Abril.

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