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Câmara Municipal cria regulamento para distribuição de apoios em espécie destinados à reconstrução de edificações

Geral
03 Outubro 2023

Chama-se projeto de regulamento municipal do programa de apoio em espécie à reconstrução de edificações, afetadas pelos incêndios de 2017. O nome é extenso e identifica um documento aprovado por unanimidade na última assembleia municipal, que estabelece os critérios que permitem a atribuição equitativa e transparente, de bens e materiais doados na sequência dos acontecimentos de má memória.

Tal como contextualizou o Presidente da Câmara Municipal, Jorge Custódio, devido a outros mecanismos de apoio em curso ao longo dos últimos anos, como os programas de apoio à reconstrução de habitações permanentes e não permanentes, só agora foi possível construir este regulamento que levará finalmente à entrega dos materiais “cedidos aos Pampilhosenses” depois do “infeliz episódio dos incêndios”.

“Só a 31 de agosto finalizamos o último pedido de pagamento, no âmbito da implementação do programa de apoio à reconstrução de habitações não permanentes”, explicou Jorge Custódio, acrescentando que “só decorridos estes processos é que a Câmara Municipal pode finalmente estar em condições de apoiar as pessoas que requeiram os materiais”.

Os bens doados, como acessórios de canalização, materiais de construção, pavimentos, revestimentos, tintas ou outros utensílios, encontram-se devidamente catalogados e destinam-se apenas aos proprietários de edificações que constam na lista inventariada pelo Município e pela CCDR após os incêndios. “Bem sei que é tempo demais, mas legalmente a Câmara Municipal tem procedimentos a realizar que não temos outro modo como fazer”, apontou Jorge Custódio.

Oportunamente, o Município divulgará o período para apresentação de candidaturas, sendo que os materiais serão distribuídos de acordo com as necessidades identificadas no levantamento inicial.

Recorde-se que no âmbito do programa de apoio à reconstrução de habitações permanentes, financiado a 100% pelo estado, em Pampilhosa da Serra foram aprovadas e executadas 69 candidaturas, num valor total executado de 2.455.168,06€. Por outro lado, o programa de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, implementado pela Autarquia (financiamento de 40% para um máximo de investimento de 80 mil euros), levou à reconstrução de 30 habitações, sendo que o valor total atribuído foi de 274.805, 77€.

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