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Assembleia Municipal aprova transferência de competências na área da saúde

Geral
02 Outubro 2023

Foi por unanimidade que a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, aprovou, na passada sexta-feira, a transferência de competências na área da saúde. A decisão mereceu consenso, mas no entender do Presidente da Câmara Municipal, Jorge Custódio, as competências assumidas por parte da Autarquia, “de saúde têm muito pouco”.

“Na verdade, esta delegação de competências passa para a responsabilidade da Câmara toda a parte operacional do Centro de Saúde”, explicou Jorge Custódio, relembrando que “a contratação de médicos, enfermeiros e assistente técnicos” é uma competência que “continuará a ser gerida única e exclusivamente pela Administração Regional de Saúde.

Por outro lado, à Câmara Municipal caberá a gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento (não médico), a gestão de serviços de apoio logístico, como a manutenção de viaturas, pagamento de rendas, seguros, ou a gestão dos recursos humanos inseridos na carreira de assistente operacional (recrutamento, remuneração e avaliação).

Apesar do esforço por parte do Ministério da Saúde para que “todos os Municípios aceitem esta delegação de competências”, a Câmara Municipal teme que o valor total a ser transferido não seja suficiente para fazer face aos custos assumidos, mesmo que o auto de transferências contemple a possibilidade de serem assinados contratos-programa esporádicos caso se registem despesas de outra índole, como por exemplo a construção de novas unidades de saúde primárias.

Contudo, Jorge Custódio garante que a Autarquia estará à altura das novas responsabilidades assumidas a partir de 1 de janeiro de 2024. “Obviamente que vai ter que haver uma articulação mais incisiva com o Centro de Saúde, para que tudo corra nos devidos termos. Todos queremos prestar o melhor serviço possível a todos os utentes”, manifestou.

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