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Carta Educativa do Concelho

Em consonância com o Decreto-Lei n.º7/2003 de 15 de janeiro, a Carta Educativa do Concelho de Pampilhosa da Serra “é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico…”.

A Carta Educativa de Pampilhosa da Serra assume-se, então, como instrumento que permite ao Município implementar uma estratégia de gestão do sistema educativo local, adequando as escolhas de evolução da rede às necessidades específicas do concelho. Este documento permite a tomada de decisões quanto ao funcionamento, à reconversão e à adaptação do Parque Escolar, em articulação com outras valências complementares ao desenvolvimento socioeducativo. As suas diretrizes possibilitam ainda definir prioridades, evitar ruturas na rede educativa municipal, combater a desertificação, minimizar as assimetrias e contribuir para um desenvolvimento integrado das populações, baseado numa visão humanista e numa política de igualdade de oportunidades.

Carta Educativa Homologada 29-05-2007

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