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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

MISSÃO: Promoção e Proteção de Crianças e Jovens

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, é uma instituição não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

Funcionamento

Funcionam nas modalidades Alargada e Restrita.

Comissão Alargada funciona em Plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo o Plenário com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, normalmente reúne uma vez por mês.  

Comissão Restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo respetivo presidente, normalmente com uma periodicidade quinzenal.

O apoio logístico da Comissão é assegurado pelo Município no Edifício Multiusos, constituindo-se como a sua sede de funcionamento.

Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo supervisiona, apoia, e avalia o desempenho das CPCJ.

O Ministério Público audita e inspeciona a CPCJ, assegurando a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

 

Qual a sua composição e atribuições?
As CPCJ têm uma composição plural – interinstitucional e interdisciplinar.

Comissão Alargada congrega representantes:
– do Município;
– da Segurança Social;
– das Forças de Segurança;
– do Ministério da Educação;
– do Ministério da Saúde;
– de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
– de Associações de Pais;
– do Emprego e Formação Profissional;
– de organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais e recreativas;
– 4 pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
– Técnicos e cidadãos cooptados (aqueles com formação em serviços social, psicologia e saúde; estes com especial interesse pelos problemas da infância e juventude).

O estatuto dos membros das CPCJ determina-se pela imparcialidade e independência relativamente aos serviços e entidades que representam. O seu mandato é de três em três anos renovável, não podendo prolongar-se por mais de nove anos consecutivos.

 

Atendimentos e Contatos

A CPCJ de Pampilhosa da Serra - Funciona em Serviço Permanente através do contato 935 215 635

Horário Laboral em sede: 09H00 – 12h30 e 14h00 – 16h30

Contato - 235 590 349

Email: cpcj.PampilhosaSerra@cnpdpcj.pt

Gabinete da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Edifício Multiusos

Rua Rangel de Lima

3320 – 229 Pampilhosa da Serra

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