Jorge Alves Custódio, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do C.P.A. que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, em sessão ordinária de 17 de Setembro de 2011, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e sob proposta da Câmara Municipal conforme deliberação de 13 de Setembro de 2011, aprovou o Regulamento Municipal para Atribuição de apoio a estratos sociais desfavorecidos, cujo teor se encontra em conformidade com o publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 122, de 28 de Junho de 2011. O referido Regulamento entrará em vigor nos quinze dias posteriores à publicação do presente Edital no Diário da República.
Para constar e produzir os devidos efeitos publica -se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio electrónico deste Município: www.cm -pampilhosadaserra.pt.
17 de Outubro de 2011. - O Vice -Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge Alves Custódio.
Regulamento Municipal para atribuição de apoio a estratos sociais desfavorecidos
