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Assembleia Municipal - Tomada de posição em relação à saída do Município de Penacova da APIN

Geral
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29 Junho 2020

Decorreu, na passada sexta-feira, nova sessão ordinária da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra. Dos assuntos previstos no “período da ordem do dia”, destaca-se a tomada de posição do Município de Pampilhosa da Serra em relação à saída do Município de Penacova da APIN, que mereceu aprovação por maioria com duas abstenções.

Tal como explicou José Brito, Presidente da Câmara Municipal, a proposta, que já tinha sido aprovada em reunião de câmara, está fundamentada em dois princípios essenciais. Por um lado, a solicitação à APIN, “que diligencie no sentido de exigir a indemnização ao Município de Penacova, pela alteração da sua posição na referida empresa, e consequentes perdas financeiras verificadas até ao momento, bem como as futuras”. Por outro, a proposta defende que o Município de Penacova deverá igualmente assumir “as compensações relativas aos outros Municípios, definidas no contrato de gestão delegada”.

“Penacova tomou a decisão de sair e isto como é evidente acarreta custos”, salientou José Brito, reforçando que “o Presidente de Penacova foi o primeiro a aceitar a sociedade de consultores que calculou o custo da indemnização que, recorde-se, está estimada em cerca de 6 milhões e 800 mil euros, “mais a perda de 4 milhões” para obras já aprovadas no concelho.

José Brito, lembrou ainda que o Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Humberto Oliveira, foi “um dos responsáveis máximos” para a criação da APIN, sendo por isso incompreensível que “quem preside à criação de uma associação”, possa argumentar que a própria” não está legalmente criada, fundamentando-se nesse facto para rejeitar o pagamento da indemnização”.

A este propósito, José Brito, recordou as declarações do Presidente da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, que em conjunto com o Tribunal de Contas e a DGAL aprovou a constituição da empresa. Orlando Borges disse à Agência Lusa que os “Municípios não agregados, sobretudo os de baixa densidade, não vão conseguir cumprir os requisitos e as exigências técnicas e de sustentabilidade dos serviços para a elegibilidade de candidaturas a fundos comunitários”. Citado na notícia, Orlando Borges, garante que a “constituição da empresa é perfeitamente legal” e que o “o valor indemnizatório consta do relatório elaborado por uma entidade externa contratada pela empresa, em articulação com o município de Penacova, que foi aprovado por unanimidade pelos 10 municípios presentes na Assembleia Geral.”

Referindo-se à APIN, José Brito, voltou a reforçar que a empresa “não tem mais interessados para além dos Municípios e, também por esse facto, a atenção dos administradores (autarcas) terá que ser maior porque sabem que são devidamente fiscalizados por toda a população”. “Não há interesses privados”, garantiu, expressando ainda que se o executivo considerar que “a faturação e os compromissos” imputados aos Pampilhosenses são incomportáveis, “seremos os primeiros a tomar as medidas dentro da empresa que achemos adequadas”.

Por último, o Autarca lembrou que o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, assinou recentemente contratos no valor de 37 milhões de euros com a APIN, destinados a obras de requalificação dos serviços de água, saneamento e resíduos, dos Municípios que integram a empresa. José Brito, vincou que o Ministro “já percebeu que este Municípios do interior precisa de apoio e que carecem de discriminação positiva em relação às tarifas”.

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