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APIN - Município esclareceu dúvidas em sessão com subscritores de petição

Geral
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16 Junho 2020

Por iniciativa do executivo Camarário, decorreu ontem uma reunião no Auditório do Edifício Monsenhor Nunes Pereira, com os signatários da petição pública intitulada “Saída da Pampilhosa da Serra da APIN”. O Município estendeu ainda a sessão a todos os consumidores Pampilhosenses interessados em ver esclarecidas questões relacionadas com a Empresa Intermunicipal criada para gerir os serviços de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos de 11 Municípios, entre os quais Pampilhosa da Serra.

Depois de o executivo ter realizado sessões de esclarecimento em todas as freguesias do concelho nas respetivas Assembleias de Freguesia, de ter analisado e discutido com todos os interessados o assunto em quatro Assembleias Municipais (uma vez que são abertas ao publico) e, por diversas vezes, em reuniões de câmara, esta foi mais uma tentativa de esclarecer eventuais dúvidas relativamente à gestão e funcionamento da APIN.

À data da reunião, a petição gerada pelo recém-criado “Movimento Espontâneo de Cidadãos de Pampilhosa da Serra”, contava com 297 assinaturas, tendo o Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, José Brito, esclarecido que 174 são assinaturas de pessoas que “não são residentes nem clientes” no concelho, e outras 69 descritas como “não identificáveis”. Ainda que a legitimidade do documento seja desde logo questionável, uma vez mais, o Município não quis fugir de um tema sensível e que interferiu diretamente na vida dos Pampilhosenses, pelo que propôs o referido encontro. Na reunião, compareceram um total de 16 pessoas, das quais apenas 7 subscreveram a petição.

À semelhança de situações anteriores, José Brito, começou por elencar o conjunto de fatores que pesaram na adesão do Município à Empresa Intermunicipal, efetivada por maioria em Assembleia Municipal, realizada em novembro do ano transacto. Segundo o Autarca, o cenário de agregação à Empresa Intermunicipal era o único caminho, porque para o Município ter acesso a fundos comunitários, ou se juntava à APIN, ou teria que tornar o seu próprio “sistema sustentável”. Isto é, a Autarquia não poderia ter qualquer prejuízo com o serviço prestado.

Tal como constatou Jorge Custódio, Vice-Presidente da Câmara Municipal, esta “sustentabilidade”, “caso o Município ficasse sozinho”, implicaria um aumento das tarifas em cerca de “5 vezes mais”, sendo que atualmente o aumento máximo permitido no Município está regulado pela recém implementada “Cláusula Travão”, não podendo ser superior ao dobro do tarifário anteriormente praticado e que não sofria aumentos há 15 anos. Recorde-se que para atenuar esta subida, e recorrendo a uma listagem fornecida pela Direção-Geral das Autarquias Locais, a Câmara Municipal já atribuiu o designado tarifário social a mais de 400 famílias do concelho, que possuem maiores dificuldades financeiras.

A questão da legalidade da constituição da APIN, assunto que tem merecido bastante destaque nos últimos dias, foi também levantada na sessão. Neste particular, Jorge Custódio, esclareceu que a empresa “para ser constituída passou pela decisão de 11 Câmaras Municipais e respetivos gabinetes jurídicos, 11 assembleias municipais, teve ainda a aprovação da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, do ERSAR e, por último, do Tribunal de Contas”. “Estas 3 entidades vão ter que se pronunciar acerca da saída de qualquer concelho”, completou.

Relativamente à gestão da Empresa Intermunicipal, José Brito, recordou que quem tem lugar no conselho de administração são os Presidentes de Câmara”, que por já serem remunerados nessa função, “não recebem mais um tostão por pertencerem à APIN”. Esta gestão impede ainda qualquer possibilidade de privatização, garantiu o Presidente da Câmara quando questionado sobre o tema. “Qualquer alteração desse género - da composição da administração da empresa - tem de passar sempre pela decisão do executivo e da assembleia municipal”. A empresa, completou, “foi criada desta forma precisamente para nos protegermos em relação a isso”.

José Brito ressalvou também que, no que diz respeito à organização da empresa e tendo em conta a sua dimensão, “há um período de transição que estava previsto ser de seis meses, mas que tem de ser superior”. Ou seja, nesta fase, o Município está disponível para resolver qualquer problema local relacionado com a água, saneamentos e resíduos sólidos, sendo que enquanto essa situação se verificar, cabe à APIN ressarcir a autarquia pelos serviços prestados. O mais importante, destacou, é que todos os Munícipes continuem a ser servidos.

Quanto à questão da faturação, Jorge Custódio frisou que existe a garantia por parte da empresa que “no máximo até ao 5º mês, a faturação tem de ser a 30 dias”, situação que o próprio ERSAR, entidade reguladora, vê como obrigatória. Assim, é expectável que os equívocos suscitados pelo primeiro período de faturação não mais se verifiquem.

No fecho da sessão, José Brito deixou a garantia de que o executivo continua atento “à forma e aos montantes que estão a ser debitados às pessoas”. “Se a qualquer momento considerarmos que está fora daquilo que é o custo razoável deste serviço que é prestado, nós próprios e a Assembleia Municipal seremos os primeiros a tomar as iniciativas que acharmos convenientes”.

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