Como é do conhecimento geral, os serviços de água, saneamento e resíduos urbanos do Município, passaram, desde o dia 1 de janeiro, a ser geridos pela APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior Norte que, para além de Pampilhosa da Serra, agrega os referidos serviços de outros dez Municípios.
Apesar da atualização de taxas que forçosamente se verificou após a entrada na designada Empresa Intermunicipal, a Câmara Municipal tem feito um esforço acrescido na tentativa de que a “tarifa social” possa efetivamente chegar às famílias que mais necessitam deste apoio.
Nesse sentido e de acordo com o exposto no decreto lei nº147/2017 de 5 de dezembro, “são elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares que se encontrem numa situação de carência económica que toma por referência as beneficiárias de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10” (elementos).
Neste contexto, a DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais, com a aprovação da Câmara Municipal, determinou que no concelho de Pampilhosa da Serra, existem 400 agregados familiares que vão beneficiar da “tarifa social” com efeitos imediatos, sendo que os beneficiários não necessitam de fazer qualquer candidatura no sentido de obter o referido apoio.
Importa ainda sublinhar que todos os consumidores (agregados familiares) - com domicílio fiscal no concelho de Pampilhosa da Serra - que considerem reunir requisitos para beneficiar da “tarifa social” e que não tenham sido abrangidos numa primeira instância, podem candidatar-se após a receção da primeira fatura, utilizando para o efeito o modelo de requerimento abaixo disponibilizado, que deverá ser entregue na Câmara Municipal, juntamente com os outros documentos solicitados. Caso se trate de um novo contrato, o requerimento deverá ser entregue nas lojas de atendimento aquando da formalização do contrato.
Requerimento (tarifa social) e documentos exigidos:
requerimento___tarifa_social__camara_municipal_de_pampilhosa_da_serra_
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