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Gabinete de Apoio ao Emigrante

Ação Social
Gae post 1 1024 2500
10 Maio 2019

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Pampilhosa da Serra.

Este Gabinete presta um serviço gratuito aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar:

- Informar portugueses residentes no estrangeiro sobre os seus direitos;
- Contribuir para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública;
- Apoiar os portugueses em situação de regresso e reinserção;
- Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas.

A quem se dirige:

- Portugueses já regressados;
- Portugueses ainda residentes no país acolhimento;
- Portugueses que pretendam iniciar um processo migratório;
- Portugueses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação.

Informações Gerais:

- Segurança social comunitária e extracomunitária informando e acompanhado processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como:
- Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;
- Prestações de Abono de Família e desemprego;
- Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).
- Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Convenções para Evitar Dupla Tributação
- Estatuto Residente Não Habitual em Portugal (artº 16º do CIRS)
- Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade)
- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/ Regulamentação do Poder Parental)
- Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro
- Trabalhar no Estrangeiro - Informe-se antes de partir!


Nome dos Técnicos afetos ao GAE: Célia Nunes e Paula Batista

Morada: Edifício Monsenhor Nunes Pereira

Rua Rangel de Lima
3320-229 Pampilhosa da Serra

Telefone: 235590320/235590349

Email: gabineteapoioemigrante@cm-pampilhosadaserra.pt

Horário: segunda a sexta-feira
9h00-12h00
14h00-16h00

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