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Assembleia Municipal aprova delegação de competências para a CIM-RC

Geral
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20 Janeiro 2019
A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, aprovou, por unanimidade, em Assembleia Municipal Extraordinária, os quatros decretos-lei em análise relativos à questão da descentralização, que remetem para a transferência de competências da administração central para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.

No entanto, na sessão realizada ontem, dia 18, José Brito, Presidente da Câmara Municipal e Vice-Presidente da CIM-RC, salientou que “a questão da descentralização para a Comunidade Intermunicipal só é viável se for aceite por todos os Municípios”. Isto é, dos 19 Municípios que integram a CIM-RC, basta apenas um recusar a proposta de descentralização, para que “imediatamente a Comunidade fique sem hipótese de aceitar essas competências”.

Em discussão estiveram os diplomas afetos à transferência de competências para a CIM RC, nos domínios da promoção turística interna sub-regional, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e, por último, apoio aos Bombeiros Voluntários e programas de apoio às corporações de Bombeiros Voluntários. “Foi feito um trabalho exaustivo por parte da Comunidade Intermunicipal com todos os Municípios. Houve um cuidado enorme por parte de todos os presidentes em perceber o que está aqui em causa, que responsabilidades vamos assumir e, no fundo, com que resposta financeira é que vamos enfrentar estas responsabilidades”, referiu José Brito.

O autarca, acrescentou ainda que no caso de todos os Municípios aprovarem estas medidas que ajudarão a “aproximar a decisão das pessoas”, a CIM-RC passará a assumir competências que lhe permitirão “ter alguma coisa a dizer em relação a determinados assuntos, que até este momento não tem, e que são fundamentais para o nosso território. É minha convicção que ficaremos bem melhor se estas competências forem aceites por nós e delegadas à CIM-RC, pois os interesses de Pampilhosa da Serra ficarão mais bem defendidos”, sublinhou.

No que diz respeito à componente financeira associada à delegação de competências intermunicipais, foi ainda clarificado que nenhuma das mesmas “implica despesa” suplementar, uma vez que “a CIM tem receitas próprias do orçamento geral do estado”, bem como a cotização dos Municípios que a integram, pelo que “estes diplomas não contemplam transferências de verbas.”

Na Assembleia Municipal, foram ainda explanados os sete decretos-lei relativos à transferência de competências para o Município de Pampilhosa da Serra, todos eles aprovados em reunião extraordinária da Câmara Municipal, no passado dia 10 de janeiro. Estes diplomas, publicados entre os dias 27 e 29 de novembro de 2018, preveem a transferência de competências da administração local autónoma do Estado para o Municípios nas seguintes áreas: praias marítimas; jogos de fortuna ou azar; vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

A propósito destes diplomas, José Brito esclareceu que “tudo foi devidamente ponderado”, pelo que o “executivo chegou à conclusão que deveria aprovar a aceitação de todas as competências.”
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