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Propostas de descentralização serão analisadas em Assembleia Municipal Extraordinária

Geral
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17 Janeiro 2019
Na próxima sexta-feira, dia 18, o executivo e respetivos deputados municipais do Município de Pampilhosa da Serra, irão reunir-se em Assembleia Municipal Extraordinária, a fim de deliberar as propostas de descentralização, nomeadamente no que diz respeito à transferência de competências da Administração Central do Estado para as entidades intermunicipais, no caso a CIM Região de Coimbra.

Em análise estarão os decretos-lei relativos à transferência de competências para a CIM RC, nos domínios da promoção turística interna sub-regional, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e, por último, apoio aos bombeiros voluntários e programas de apoio às corporações de Bombeiros Voluntários.

A transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, depende do prévio acordo dos 19 Municípios que a constituem, afigurando-se como medidas de reforço e aprofundamento da autonomia local, que revelam um processo de transformação do funcionamento do Estado e aproximação às pessoas e empresas.

Recorde-se que no que diz respeito à transferência de competências para o Município de Pampilhosa da Serra, foram aprovados por unanimidade, em reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 10 de janeiro, os decretos-lei nos domínios das praias marítimas, fluviais e lacustres, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, estruturas de atendimento aos cidadãos e habitação e gestão do património imobiliário público sem utilização.

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