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Assembleia Municipal aprova constituição da APIN

Geral
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27 Dezembro 2018
No passado dia 21, em Assembleia Municipal, os deputados do Município de Pampilhosa da Serra, aprovaram por maioria com um voto contra, a criação de um sistema intermunicipal de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos, e respetiva constituição da APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior Norte, que o vai gerir.

O percurso para a constituição da uma solução agregada nos Municípios da Região de Coimbra, tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos seis anos, sendo que em 2017-2018, as Comunidades Intermunicipais da Região de Coimbra e de Leiria iniciaram um trabalho para o mesmo efeito, que agora se traduz, ao que tudo indica, na agregação de 11 Municípios em torno desta Empresa Intermunicipal: Alvaiázere; Ansião; Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Góis; Lousã; Pampilhosa da Serra; Pedrógão Grande; Penacova; Penela e Vila Nova de Poiares.

No fundo, a APIN irá agregar os serviços de água, saneamento e resíduos urbanos, de vários Municípios vizinhos, numa única entidade profissional e geradora de escala, com o intuito de se revelar como um modelo de gestão capaz de gerar eficiência e sustentabilidade económica e financeira.

No que diz respeito à situação de Pampilhosa da Serra, José Brito, presidente da Câmara Municipal, considera que o Município “ficou praticamente sem opção. Tendo em conta as imposições por parte da União Europeia e do poder central, se não aprovássemos a constituição desta empresa, não poderíamos aceder a fundos comunitários para resolver os inúmeros problemas afetos à distribuição de água em baixa.”

À questão dos fundos comunitários continuaria a somar-se um outro problema: os consequentes prejuízos anuais na ordem dos 700.00€/ano e que são suportados na íntegra pelo Município. Ou seja, o valor cobrado aos Munícipes fica muito aquém do valor real da despesa com o mesmo serviço.
José Brito, admitiu ainda o “peso político” desta decisão que implicará o aumento das tarifas, mas que por outro lado “é uma questão de responsabilidade que devemos ter relativamente à salvaguarda de um bem que é essencial para o futuro. Nós como outros concelho, temos perdas de água na ordem dos 40%, sendo que agora é uma responsabilidade que vamos delegar para esta empresa”, acrescentou.

Ora, nestes 11 Municípios que compõem a agregação, a tarifa passará a ser igual, sendo certo que o escalonamento das mesmas, já efetuado, contempla a designada “tarifa social”, para famílias que não consigam suportar o aumento das taxas. Este facto, “exige que o nosso gabinete de ação social esteja devidamente atento a esta situações, para que estas questões sejam cumpridas e para que os direitos dos nossos Munícipes sejam protegidos”, salientou José Brito.

Na Assembleia Municipal, o líder do executivo Pampilhosense, frisou que este aumento das tarifas, algo que no concelho não acontecia desde 2005, é uma decisão “muito difícil.” Contudo, considera que está aqui em causa é a “sustentabilidade e o futuro. Ou queremos continuar na senda do progresso e fazer coisas pelo território, ou então encostamo-nos a um canto a gerir o que sobra das despesas correntes e não fazemos mais nada. Apesar de tudo, fico satisfeito com esta aprovação pois a grande maioria dos deputados reconheceu que é uma decisão fundamental para o futuro, não estando aqui em causa qualquer simpatia partidária, até porque dos 23 elementos apenas 1 votou contra”, concluiu.

Na proposta aprovada, fica ainda definido que a condução de todo o processo e interação com as entidades competentes - até à constituição formal da empresa intermunicipal - será da competência dos municípios de Penela, Lousã e Penacova.

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