O Programa de Apoio à Reconstrução de Habitações Permanentes danificadas pelos incêndios de outubro encontra-se previsto e regulado no Decreto Lei nº142 de 14 de novembro e Portaria nº366/2017 de 07 de dezembro.
A CCDRC na sua página da Internet, na pasta “Reerguer dos Incêndios” disponibilizou um documento com perguntas frequentes (FAQ's), bem como a legislação aplicável e formulário de candidatura.
A formalização do pedido de apoio pelas famílias é feita através do preenchimento de um formulário, acompanhado dos elementos instrutórios, podendo as mesmas recorrer ao apoio dos Serviços das autarquias, bem como da CCDRC.
Depois de preenchidos, os formulários deverão ser entregues nas autarquias, que farão a sua validação e os enviarão para a CCDR Centro.
Por regra, o apoio às habitações com danos superiores a 25 mil euros é em espécie, o que significa que a reconstrução fica a cargo da CCDR Centro.
Para que seja possível desencadear os procedimentos de contratação pública que permitam adjudicar as empreitadas de valor superior a 25 mil euros, é necessário que os formulários de candidatura, preenchidos pelas famílias e validados pelas autarquias sejam entregues com a maior brevidade.
O Município disponibiliza um conjunto de informações, legislação, formulários e orientações para apresentação dos pedidos de apoio.
Legislação:
Decreto Lei nº142 de 14 de novembro
Portaria nº366/2017 de 7 de dezembro
Despacho n.º 10729-A/2017 de 7 de dezembro
Decreto-Lei n.º 130/2017 de 9 de outubro
Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro
Deliberação da Câmara Municipal sobre isenção de taxas e impostos às habitações afetadas
Deliberação da Câmara Municipal sobre regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas
Deliberação em Assembleia Municipal sobre isenção de taxas e impostos habitações afetadas
Deliberação em Assembleia Municipal sobre regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas
FAQ’s:
FAQs para Requerentes / Beneficiários
Formulários:
Formulário de pedido de apoio PARHP
Documentos instrutórios
