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A CCDRC na sua página da Internet, na pasta “Reerguer dos Incêndios” disponibilizou um documento com perguntas frequentes (FAQ's), bem como a legislação aplicável e formulário de candidatura.
A formalização do pedido de apoio pelas famílias é feita através do preenchimento de um formulário, acompanhado dos elementos instrutórios, podendo as mesmas recorrer ao apoio dos Serviços das autarquias, bem como da CCDRC.
Depois de preenchidos, os formulários deverão ser entregues nas autarquias, que farão a sua validação e os enviarão para a CCDR Centro.
Por regra, o apoio às habitações com danos superiores a 25 mil euros é em espécie, o que significa que a reconstrução fica a cargo da CCDR Centro.
Para que seja possível desencadear os procedimentos de contratação pública que permitam adjudicar as empreitadas de valor superior a 25 mil euros, é necessário que os formulários de candidatura, preenchidos pelas famílias e validados pelas autarquias sejam entregues com a maior brevidade.
O Município disponibiliza um conjunto de informações, legislação, formulários e orientações para apresentação dos pedidos de apoio.
Legislação:
Decreto Lei nº142 de 14 de novembro
Portaria nº366/2017 de 7 de dezembro
Despacho n.º 10729-A/2017 de 7 de dezembro
Decreto-Lei n.º 130/2017 de 9 de outubro
Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro
Deliberação da Câmara Municipal sobre isenção de taxas e impostos às habitações afetadas
Deliberação da Câmara Municipal sobre regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas
Deliberação em Assembleia Municipal sobre isenção de taxas e impostos habitações afetadas
Deliberação em Assembleia Municipal sobre regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas
FAQ’s:
FAQs para Requerentes / Beneficiários
Formulários:
Formulário de pedido de apoio PARHP
Documentos instrutórios
A edição de 2017 premiou a implementação de projetos municipais que procuraram aumentar a qualidade de vida das populações a nível social, ambiental e económico.
Pampilhosa da Serra alcançou o 1.º lugar no Domínio Social com o “Conversa de Avós”, um programa de intervenção social implementado pelo Município junto da população idosa não institucionalizada do concelho. Este programa assenta essencialmente em três grandes projetos regulares (Informática Sénior, Ginástica Sénior e Alfabetização), de periodicidade semanal, descentralizados nas freguesias e que têm permitido desenvolver uma cultura de cidadania e de envelhecimento ativo, capaz de manter a população sénior do concelho física e mentalmente saudável.
As distinções foram entregues esta terça-feira, dia 27 de junho, na Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, pelo Professor Doutor José Manuel Palma, Doutora Dalila Antunes e Professora Doutora Patrícia Palma, no decurso da Conferência “Melhores Municípios para Viver 2017”, que foi encerrada pelo Diretor do Jornal SOL, José António Saraiva.
Município de Pampilhosa da Serra faz parte da Rede UNESCO- Cidades de Aprendizagem
Centro Distrital de Aveiro
Rua Dr. Alberto Soares Machado
3804-504 Aveiro
Centro Distrital de Castelo Branco
Rua da Carapalha, n.º 2 – A
6000-164 Castelo Branco
Centro Distrital de Coimbra
Rua Abel Dias Urbano, n.º 2 - R/C
3004-519 Coimbra
Centro Distrital da Guarda
Av. Coronel Orlindo de Carvalho
6300-680 Guarda
Centro Distrital de Leiria
Largo da República, n.º 3
2414-001 Leiria
Centro Distrital de Viseu
Av. Dr. António José Almeida, n.º 35
3514-509 Viseu
Caso o requerimento seja entregue fora dos prazos previstos, o apoio produz efeitos apenas a partir do mês seguinte àquele em que o pedido dê entrada nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I.P. e vigora pelo remanescente do período legal previsto, o que implica que não se aplicarão os seis meses de vigência.
A Bandeira Azul distingue anualmente as praias que cumprem com um conjunto de critérios de qualidade ambiental, que envolvem a gestão ambiental e equipamentos, segurança e serviços, informação e educação ambiental e qualidade da água.
Este galardão atribuído pela Associação Bandeira Azul da Europa às Praias Fluviais de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro e Santa Luzia reconhece as boas práticas ambientais e a qualidade superior destas praias, promovendo a marca territorial “Pampilhosa da Serra Inspira Natureza”, enquanto destino turístico de excelência.
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