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Assembleia Municipal aprova constituição da APIN

Geral
27 Dezembro 2018
No passado dia 21, em Assembleia Municipal, os deputados do Município de Pampilhosa da Serra, aprovaram por maioria com um voto contra, a criação de um sistema intermunicipal de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos, e respetiva constituição da APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior Norte, que o vai gerir.

O percurso para a constituição da uma solução agregada nos Municípios da Região de Coimbra, tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos seis anos, sendo que em 2017-2018, as Comunidades Intermunicipais da Região de Coimbra e de Leiria iniciaram um trabalho para o mesmo efeito, que agora se traduz, ao que tudo indica, na agregação de 11 Municípios em torno desta Empresa Intermunicipal: Alvaiázere; Ansião; Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Góis; Lousã; Pampilhosa da Serra; Pedrógão Grande; Penacova; Penela e Vila Nova de Poiares.

No fundo, a APIN irá agregar os serviços de água, saneamento e resíduos urbanos, de vários Municípios vizinhos, numa única entidade profissional e geradora de escala, com o intuito de se revelar como um modelo de gestão capaz de gerar eficiência e sustentabilidade económica e financeira.

No que diz respeito à situação de Pampilhosa da Serra, José Brito, presidente da Câmara Municipal, considera que o Município “ficou praticamente sem opção. Tendo em conta as imposições por parte da União Europeia e do poder central, se não aprovássemos a constituição desta empresa, não poderíamos aceder a fundos comunitários para resolver os inúmeros problemas afetos à distribuição de água em baixa.”

À questão dos fundos comunitários continuaria a somar-se um outro problema: os consequentes prejuízos anuais na ordem dos 700.00€/ano e que são suportados na íntegra pelo Município. Ou seja, o valor cobrado aos Munícipes fica muito aquém do valor real da despesa com o mesmo serviço.
José Brito, admitiu ainda o “peso político” desta decisão que implicará o aumento das tarifas, mas que por outro lado “é uma questão de responsabilidade que devemos ter relativamente à salvaguarda de um bem que é essencial para o futuro. Nós como outros concelho, temos perdas de água na ordem dos 40%, sendo que agora é uma responsabilidade que vamos delegar para esta empresa”, acrescentou.

Ora, nestes 11 Municípios que compõem a agregação, a tarifa passará a ser igual, sendo certo que o escalonamento das mesmas, já efetuado, contempla a designada “tarifa social”, para famílias que não consigam suportar o aumento das taxas. Este facto, “exige que o nosso gabinete de ação social esteja devidamente atento a esta situações, para que estas questões sejam cumpridas e para que os direitos dos nossos Munícipes sejam protegidos”, salientou José Brito.

Na Assembleia Municipal, o líder do executivo Pampilhosense, frisou que este aumento das tarifas, algo que no concelho não acontecia desde 2005, é uma decisão “muito difícil.” Contudo, considera que está aqui em causa é a “sustentabilidade e o futuro. Ou queremos continuar na senda do progresso e fazer coisas pelo território, ou então encostamo-nos a um canto a gerir o que sobra das despesas correntes e não fazemos mais nada. Apesar de tudo, fico satisfeito com esta aprovação pois a grande maioria dos deputados reconheceu que é uma decisão fundamental para o futuro, não estando aqui em causa qualquer simpatia partidária, até porque dos 23 elementos apenas 1 votou contra”, concluiu.

Na proposta aprovada, fica ainda definido que a condução de todo o processo e interação com as entidades competentes - até à constituição formal da empresa intermunicipal - será da competência dos municípios de Penela, Lousã e Penacova.

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