Enquadramento

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A C.P.C.J.R de Pampilhosa da Serra foi constituída em 1999 enquanto Comissão de Protecção de Crianças, através da Portaria de instalação n.º569 de 27 de Julho no Diário da república n.º 174, tendo começado a funcionar a 01.09.1999.

Em 2000, é reorganizada no âmbito da criação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco pela Portaria n.º 1226 de 30 de Dezembro.

Actualmente é composta por dez entidades com intervenção no concelho, quatro elementos designados pela Assembleia Municipal e seis técnicos cooptados.